A Prefeitura Municipal de Campo Verde anunciou oficialmente medidas de contenção de despesas por meio do Decreto nº 83, de 10 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial na última segunda-feira (13). O documento dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da administração direta, como forma de equilibrar as contas públicas.
O decreto cita como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que proíbe a criação de despesas nos últimos quadrimestres de mandato sem previsão orçamentária e disponibilidade de caixa. Também considera o resultado da avaliação fiscal referente ao quarto bimestre de 2025, que apontou necessidade de ajustes para prevenir o desequilíbrio das contas municipais.
Com a nova determinação, o município poderá restringir despesas e movimentações financeiras em diversas áreas. As principais limitações devem atingir obras ainda não iniciadas, desapropriações, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, contratação de pessoal, diárias, horas extras, promoção de eventos festivos, indenizações de férias e aluguéis de veículos.
O decreto ressalta que ficam excluídas dessas restrições as despesas obrigatórias, de natureza constitucional ou legal. As medidas devem permanecer em vigor até que o equilíbrio financeiro seja restabelecido ou até o final de 2025.
👉 No vídeo a seguir, você confere mais detalhes sobre o decreto e o impacto das medidas nas contas do município.
