terça-feira 17, novembro 2026

Justiça suspende lei que impôs condições para destruir maquinários apreendidos em crimes ambientais em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a lei que estabelecia exigências para a destruição e inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados em crimes ambientais no estado. O julgamento considerou a lei inconstitucional e foi publicada nesta segunda-feira (26). A lei determinava aprovação prévia e expressa do chefe da operação de fiscalização para aplicação […]