O arcabouço fiscal permite o crescimento dos gastos do governo a depender do crescimento da arrecadação. Para este ano, o Orçamento foi inflado em R$ 168 bilhões através da PEC da Transição, aprovada no fim do ano passado, que permitiu o aumento do atual teto de gastos.
A consultoria da Câmara argumenta, porém, que esse aumento do teto não foi acompanhado por novas receitas. “Criou-se um desequilíbrio estrutural em termos de déficit primário que, agora, o governo com medidas de receitas e com o marco fiscal proposto tentará equacionar ao longo dos anos”, diz a nota técnica.
