Têm direito ao dinheiro aposentados, pensionistas e outros segurados que venceram ações contra o INSS com atrasados de até R$ 78.120, ou seja, 60 salários mínimos, as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Para receber o dinheiro, a ação deve ter sido encerrada sem possibilidade de recurso pelo INSS e a Justiça precisa ter emitido ordem de pagamento em novembro.
