O Procon de Campo Verde, órgão integrante da Secretaria Integrada de Apoio à Segurança Pública (SIASP), aplicou uma multa de R$ 413.614,07 à concessionária de energia Energisa-MT por diversas infrações constatadas no atendimento da agência local. Entre as irregularidades, foram identificados excessiva demora no atendimento ao consumidor, além do descumprimento de normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre outras infrações à legislação consumerista.
A penalidade foi aplicada após fiscalização e análise das denúncias apresentadas por consumidores que relataram dificuldades no acesso aos serviços da concessionária. A demora excessiva no atendimento presencial, a falta de estrutura adequada para pessoas com deficiência e o descumprimento de regras básicas de atendimento ao público motivaram a sanção imposta pelo órgão fiscalizador.
Diante da decisão de primeira instância, a Energisa-MT interpôs recurso administrativo, contestando a multa aplicada. O processo agora segue para análise na segunda instância do Procon, que emitirá uma decisão definitiva sobre o caso.
A importância da fiscalização do Procon
O Procon tem a função de garantir o respeito aos direitos do consumidor, assegurando que empresas e prestadores de serviço cumpram as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em casos de infração, o órgão pode aplicar penalidades como notificações, multas e até mesmo suspensão de atividades, dependendo da gravidade da irregularidade.
A atuação do Procon é essencial para equilibrar a relação entre consumidores e empresas, garantindo que os serviços sejam prestados de forma eficiente e dentro das normas legais. No caso da Energisa-MT, o órgão reforça que continuará monitorando o cumprimento das normas para assegurar um atendimento adequado à população de Campo Verde.
A concessionária de energia ainda aguarda a decisão final do Procon em segunda instância, que definirá se a multa será mantida ou alterada.
Fonte: Redação Plantão da Notícia
